A empresa se compromete a modificar seus novos contratos de prestação de serviços de modo a adequar:

1. a redação da cláusula que regula as rescisões contratuais para limitar em 10% (dez por cento) o valor máximo de multa a ser aplicada;
2. a redação da cláusula que regula as rescisões contratuais para retirar do texto a obrigação de que as dívidas de clientes falecidos sejam pagas por seus familiares;
3. a redação da cláusula que trata da correção dos valores devidos para que esta dependa de comprovação de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou seja feita pelo IGP-M;
4. Em caso de descumprimento deste acordo, a empresa pagará multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração, que será destinada a fundos públicos, conforme a lei, devendo ser aplicada apenas após notificação do Ministério Público para que sejam prestados esclarecimentos no prazo de dez dias.