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Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba

Publicado em:04/10/2019

Processo nº:TAC 201900500690 - Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda

Assunto:Padaria situada à Estrada Governador Celso Peçanha 767, Niterói, RJ. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. controlar de forma adequada a validade dos produtos comercializados e em estoque;
  2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido, que precisam ser devolvidos aos fabricantes, em local apropriado e corretamente sinalizado com a inscrição: “PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”;
  3. realizar reformas e  adequações necessárias  e manter equipamentos em bom estado de conservação, assim como a limpeza de suas instalações;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos  reais) por ocorrência . Os valores devem ser reajustados pela Ufir e depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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