Mprj Cadastrodecisoes
Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba
Publicado em:04/10/2019
Assunto:Padaria situada à Estrada Governador Celso Peçanha 767, Niterói, RJ. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- controlar de forma adequada a validade dos produtos comercializados e em estoque;
- armazenar os produtos com prazo de validade vencido, que precisam ser devolvidos aos fabricantes, em local apropriado e corretamente sinalizado com a inscrição: “PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”;
- realizar reformas e adequações necessárias e manter equipamentos em bom estado de conservação, assim como a limpeza de suas instalações;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência . Os valores devem ser reajustados pela Ufir e depositados em fundos públicos, conforme a lei.