Mprj Cadastrodecisoes
Brownieria
Publicado em:12/09/2019
Assunto:Cafeteria. Falta de preços afixados nos produtos comercializados. Não disponibilização do livro de reclamações do Procon. Necessidade de atualização do certificado de potabilidade. Estabelecimento situado à Rua Coronel Moreira César, 229, loja 137, Icaraí, Niterói.
Vitória:
O estabelecimento se compromete a:
- manter afixado o preço em todos os produtos comercializados;
- manter atualizado o certificado de potabilidade do estabelecimento;
- manter disponível aos clientes o livro de reclamações do Procon;
- pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto encontrado sem preço afixado e de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada autuação recebida por descumprimento das outras duas obrigações, devendo ser os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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