Com a decisão, a empresa não poderá promover ou celebrar contrato para a realização de atividades que envolvam diversões públicas com execução de música ao vivo e ou mecânica, bem como contratar qualquer gênero de espetáculos a realizar-se em sua sede, enquanto não forem regularizadas todas as documentações necessárias junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e outros Órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.