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DIETAMIL SUPLEMENTOS

Publicado em:14/08/2019

Processo nº:0191655-92.2019.8.19.0001 - FRANKLIN MORAIS BEZERRA - ME

Assunto:Atendimento de nutricionista realizado por pessoa não habilitada.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa não poderá exercer qualquer atividade profissional privativa de nutricionistas, principalmente os atendimentos presenciais ou virtuais em que são prescritas dietas individualizadas e suplementação alimentar sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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