O Supermercado Winner se compromete a:

1. controlar adequadamente a validade dos produtos expostos nas prateleiras para venda;
2. armazenar os produtos fora do prazo de validade em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com a inscrição: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
3. sinalizar adequadamente novas especificações e nova data de validade nos produtos manipulados;
4. manter o local de armazenamento e a câmara frigorífica do açougue em conformidade com as normas de higiene fixadas pelos órgãos competentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por produto armazenado de forma imprópria;
5. pagar, em caso de descumprimento das cláusulas 1, 2 e 3, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto sinalizado ou armazenado de forma imprópria, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.