Mprj Cadastrodecisoes
Supermercado Winner
Publicado em:09/07/2019
Assunto:Supermercado. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados e nos locais de armazenagem. Risco à saúde dos consumidores.
Vitória:
O Supermercado Winner se compromete a:
- controlar adequadamente a validade dos produtos expostos nas prateleiras para venda;
- armazenar os produtos fora do prazo de validade em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com a inscrição: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
- sinalizar adequadamente novas especificações e nova data de validade nos produtos manipulados;
- manter o local de armazenamento e a câmara frigorífica do açougue em conformidade com as normas de higiene fixadas pelos órgãos competentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por produto armazenado de forma imprópria;
- pagar, em caso de descumprimento das cláusulas 1, 2 e 3, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto sinalizado ou armazenado de forma imprópria, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.