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Supermercado Winner

Publicado em:09/07/2019

Processo nº:201501175147 - Distribuidora Comercial Summer Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados e nos locais de armazenagem. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

O Supermercado Winner se compromete a:

  1. controlar adequadamente a validade dos produtos expostos nas prateleiras para venda;
  2. armazenar os produtos fora do prazo de validade em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com a inscrição: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.
  3. sinalizar adequadamente novas especificações e nova data de validade nos produtos manipulados;
  4. manter o local de armazenamento e a câmara frigorífica do açougue em conformidade com as normas de higiene fixadas pelos órgãos competentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por produto armazenado de forma imprópria.
  5. pagar, em caso de descumprimento das cláusulas 1, 2 e 3, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto sinalizado ou armazenado de forma imprópria, sendo o valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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