A empresa se compromete a:

1. armazenar os produtos com prazo de validade expirado em local apropriado para descarte ou devolução aos fabricantes, sinalizando o local com a informação: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
2. comercializar apenas produtos dentro do prazo de validade e com esta informação visível nas embalagens, assim como todas as indicações de procedência e especificações dos produtos;
3. não comercializar produtos sem embalagem, devida proteção e/ou refrigeração;
4. não trocar etiquetas de produtos para indicar validade mais longa que a dada pelo fornecedor;
5. manter a limpeza, a organização e a conservação do ambiente, dos equipamentos e dos utensílios utilizados no estabelecimento;
6. estocar alimentos em local limpo e adequado, conforme orientação do fabricante e/ou fornecedor;
7. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor destinado a fundos públicos, conforme a lei;
8. indenizar a coletividade de consumidores por danos morais causados, depositando R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.