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Supermarket Fonseca

Publicado em:09/07/2019

Processo nº:0047054-29.2015.8.19.0002; 0017327-54.2017.8.19.0002; 0012655-66.2018.8.19.0002 - Supermercado Padrão do Fonseca Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados. Inadequação de instalações. Risco à saúde dos consumidores. Estabelecimento situado à rua São Januário, 125 - Fonseca, Niterói ¿ RJ.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. armazenar os produtos com prazo de validade expirado em local apropriado para descarte ou devolução aos fabricantes, sinalizando o local com a informação: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.
  2. comercializar apenas produtos dentro do prazo de validade e com esta informação visível nas embalagens, assim como todas as indicações de procedência e especificações dos produtos;
  3. não comercializar produtos sem embalagem, devida proteção e/ou refrigeração;
  4. não trocar etiquetas de produtos para indicar validade mais longa que a dada pelo fornecedor;
  5. manter a limpeza, a organização e a conservação do ambiente, dos equipamentos e dos utensílios utilizados no estabelecimento;
  6. estocar alimentos em local limpo e adequado, conforme orientação do fabricante e/ou fornecedor;
  7. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor destinado a fundos públicos, conforme a lei;
  8. indenizar a coletividade de consumidores por danos morais causados, depositando R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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