A associação compromete-se a:

1. não celebrar contratos de locação de vaga de garagem de longo prazo (período superior a um ano)  sem previsão de índice de reajuste;
2. aditar, em no máximo 60 dias, todos os contratos já firmados para que conste cláusula com índice de reajuste anual e o mês de sua aplicação;
3. enviar comunicação por meio de carta registrada, por no mínimo duas vezes, a todos os consumidores não localizados por outros meios, informando-os sobre a necessidade de aditamento do contrato. Caso discordem, devem apresentar a discordância por escrito em carta de próprio punho;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato irregular, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.