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Estacionamento do São Vicente de Paulo

Publicado em:09/07/2019

Processo nº:0029618-57.2015.8.19.0002 - Associação da Irmandade São Vicente de Paulo

Assunto:Estacionamento. Contratos de locação de vagas de garagem de longo prazo (período superior a um ano) sem previsão de índice de reajuste. Localizado na rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói.

Vitória:

A associação compromete-se a:

  1. não celebrar contratos de locação de vaga de garagem de longo prazo (período superior a um ano)  sem previsão de índice de reajuste;
  2. aditar, em no máximo 60 dias, todos os contratos já firmados para que conste cláusula com índice de reajuste anual e o mês de sua aplicação;
  3. enviar comunicação por meio de carta registrada, por no mínimo duas vezes, a todos os consumidores não localizados por outros meios, informando-os sobre a necessidade de aditamento do contrato. Caso discordem, devem apresentar a discordância por escrito em carta de próprio punho;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato irregular, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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