Com a decisão, a empresa deverá informar nas regras de reembolso e alteração de voos, com destaque, o direito do consumidor de desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante  e com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com valor limite de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.