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Mamma Jamma (Recreio dos Bandeirantes)

Publicado em:05/06/2019

Processo nº:IC 1061/2018 - MPJ Recreio Restaurante Ltda

Assunto:Restaurante. Negativa em fornecer ao consumidor comanda individual, como determina a Lei Municipal nº 6237/2017. Estabelecimento situado na Av. das Américas, 19021, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.

Vitória:

A empresa deverá:

  1. fornecer comanda individual, sempre que solicitada pelo consumidor;
  2. fixar cartazes no estabelecimento com os seguintes dizeres: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle de consumo dos clientes, conforme a legislação vigente”;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1000,00 (hum mil reais), por ocorrência, devendo o ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará a empresa para que preste os devidos esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.
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