Com a decisão, a empresa não poderá veicular ofertas em que os preços não estejam disponíveis para contratação pelos consumidores e sempre que divulgar o preço de seus produtos e serviços, deverá especificar, nas próprias ofertas, de maneira visível, as características para usufruir imediatamente o preço anunciado, inclusive as datas disponíveis a que o preço se refere, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.