A empresa deverá:

1. Realizar continuamente a limpeza, reforma e adequação das instalações, equipamentos e utensílios, principalmente no que se refere à manipulação de alimentos, adequando-se às normas do Procon/RJ e da Vigilância Sanitária;
2. Armazenar os produtos alimentícios que não podem ficar ao alcance do consumidor em local limpo e adequado, conforme as orientações de fabricantes ou fornecedores;
3. Manter atualizados os certificados de potabilidade da água, de dedetização e de aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ);
4. Manter disponível ao consumidor, no interior do estabelecimento, o livro de reclamações do Procon/RJ;
5. Pagar multa R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada descumprimento, valor destinado a fundos públicos, conforme a lei.