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Linhas 603I Niterói x Nova Iguaçu - via Magé

Publicado em:07/04/2020

Processo nº:0007703-10.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários fixados pelo poder público.

Decisão provisória:

A empresa terá que:

  1. cumprir os horários fixados pelo poder público na linha 603I Niterói x Nova Iguaçu – via Magé, com ônibus tipo urbano (duas portas).
  2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autuação recebida em cada linha de ônibus, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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