Mprj Cadastrodecisoes
Padaria Santa Maria
Publicado em:14/12/2022
Processo nº:0007692-78.2019.8.19.0002 - Padaria e Confeitaria São Bento Ltda.
Assunto:Comercialização de produtos sem especificação do prazo de validade. Descumprimento de normas sanitárias.
Vitória:
A empresa terá que:
- armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para posterior descarte ou restituição ao fornecedor, sinalizando o local com a informação: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
- comercializar somente produtos dentro do prazo de validade, que deve estar visível nas embalagens, assim como a procedência do produto;
- estocar os alimentos em local limpo e adequado a sua conservação, conforme as orientações do fabricante ou fornecedor;
- pagar, em caso de descumprimento de cada uma das obrigações acima, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência.