A empresa terá que:

1. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para posterior descarte ou restituição ao fornecedor, sinalizando o local com a informação: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
2. comercializar somente produtos dentro do prazo de validade, que deve estar visível nas embalagens, assim como a procedência do produto;
3. estocar os alimentos em local limpo e adequado a sua conservação, conforme as orientações do fabricante ou fornecedor;
4. pagar, em caso de descumprimento de cada uma das obrigações acima, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência.