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Padaria Santa Maria

Publicado em:28/08/2019

Processo nº:0007692-78.2019.8.19.0002 - Padaria e Confeitaria São Bento Ltda.

Assunto:Comercialização de alimentos sem especificação e com prazo de validade vencido. Risco à saúde dos consumidores.

Decisão provisória:

A empresa terá que:

  1. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para posterior descarte ou restituição ao fornecedor, sinalizando o local com a informação: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
  2. comercializar somente produtos dentro do prazo de validade, que deve estar visível nas embalagens, assim como a procedência do produto;
  3. estocar os alimentos em local limpo e adequado a sua conservação, conforme as orientações do fabricante ou fornecedor;
  4. pagar, em caso de descumprimento de cada uma das obrigações acima, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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