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Cais do Porto Gastrobar (São João da Barra)

Publicado em:05/04/2019

Processo nº:0000307-23.2019.8.19.0053 - Cais do Porto Gastrobar Ltda.

Assunto:Realização de eventos com reunião de público (shows, serestas, bailes, etc) sem o devido Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ). Restaurante localizado na Rua Carmelita Moraes Nascife, 03, Atafona (Cais do Porto), São João da Barra. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão provisória:

A empresa:

  1.  não poderá promover no estabelecimento shows, serestas, bailes ou quaisquer outros eventos com reunião de grande público enquanto não obtiver Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ) específico para a realização desses eventos;
  2. pagará, em caso de descumprimento, multa de R$100.000,00 (cem mil reais), por cada dia de funcionamento irregular, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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