Com a decisão, ao alterar, sem solicitação do consumidor, o “código de acesso” (número do telefone fixo), a empresa deverá, previamente e sem encargo para o usuário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

1. nformar os consumidores com antecedência de 90 dias;
2. Interceptar as chamadas destinadas ao número de telefone anterior, esclarecendo sobre o novo número, observados os prazos do art. 27 do Plano Geral de Metas de Qualidade; e
3. dar ampla publicidade no serviço de auxílio a lista ou lista on-line. A empresa também deverá pagar indenização pelos danos materiais e morais causados à coletividade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.