A empresa se obriga a:

1. garantir o controle adequado da validade dos produtos utilizados no restaurante, identificando os itens utilizados com especificação da nova data de validade, após seu emprego no preparo das refeições, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais) por produto não identificado corretamente;
2. manter as condições adequadas de higiene do estabelecimento, realizar reformas, adequações, troca ou compra de equipamentos e utensílios, conforme as determinações da Vigilância Sanitária e do Procon, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais) por infração;
3. Os valores de multa fixados acima serão depositados em fundos públicos, conforme a lei.