Mprj Cadastrodecisoes
São Lourenço Pneus
Publicado em:16/01/2019
Assunto:Problemas na exposição de preços dos produtos e serviços. Estabelecimento situado à Rua São Lourenço, 276, Centro - Niterói.
Vitória:
A empresa terá que:
- manter afixados os preços em todos os produtos comercializados;
- manter afixada a tabela de preços de serviços prestados pelo estabelecimento;
- pagar, em caso de descumprimento multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração;
- os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.