A empresa terá que:

1. manter afixados os preços em todos os produtos comercializados;
2. manter afixada a tabela de preços dos serviços prestados pelo estabelecimento;
3. pagar, em caso de descumprimento multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração;
4. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.