O Posto Danilso Costa se obriga a:

1. exibir os preços de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento para pagamento à vista em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite, conforme especificações da ANP;
2. exibir os preços por litro de todos os combustíveis comercializados de forma expressa, com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras, sendo certo que na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00, valor a ser depositado, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.