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Posto Danilso Costa

Publicado em:16/01/2019

Processo nº:IC 17/2018 - Posto Danilso Costa & Cia.

Assunto:Falta de exibição dos preços dos combustíveis comercializados. Posto situado na Avenida 22 de Maio, 7957, Venda das Pedras, Itaboraí.

Vitória:

O Posto Danilso Costa se obriga a:

  1. exibir os preços de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento para pagamento à vista em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite, conforme especificações da ANP;
  2. exibir os preços por litro de todos os combustíveis comercializados de forma expressa, com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras, sendo certo que na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00, valor a ser depositado, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei;
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