Com a decisão, os réus ficam:

1. proibidos de anunciar a venda de terrenos no loteamento Vila André, diretamente ou por meio de terceiros (corretores, imobiliárias etc), até que apresentem comprovação da condição de proprietários dos lotes, sob pena de multa diária de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais;
2.  proibidos de fechar negócios de venda, promessa de venda, reserva de lote ou qualquer outro instrumento de transferência de propriedade no loteamento Vila André,  diretamente ou por meio de terceiros (corretores, imobiliárias etc), até que apresentem comprovação da condição de proprietários dos lotes, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
3. obrigados a rescindir (cancelar) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, reserva de lote ou qualquer instrumento já assinado destinado a transferir a propriedade dos lotes, sempre que for solicitado pelos compradores, com devolução imediata dos valores recebidos, com correção monetária, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
4. obrigados a publicar pelo período de 15 dias o teor desta decisão judicial em órgãos de comunicação de grande visibilidade (ao menos um jornal de grande circulação, um jornal de circulação local e uma estação de rádio local, por 15 dias).