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ACM Mendonca Supermercado Eireli

Publicado em:22/10/2018

Processo nº:TAC 201800275374 - ACM Mendonca Supermercado Eireli Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas no controle das validades dos produtos comercializados no estabelecimento situado à Av Joaquim De Oliveira, 617, Boa Vista, São Gonçalo/RJ.

Vitória:

A empresa se obriga a:

  1. efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
  2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
  3. manter as especificações dos produtos manipulados, quanto à data de manipulação e à nova data de validade;
  4. manter os produtos em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes;
  5. manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios;
  6. manter disponível ao consumidor o livro de reclamações do  Procon, reportando ao órgão as anotações registradas;
  7. O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 1.000 (mil reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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