Mprj Cadastrodecisoes
ACM Mendonca Supermercado Eireli
Publicado em:22/10/2018
Assunto:Supermercado. Problemas no controle das validades dos produtos comercializados no estabelecimento situado à Av Joaquim De Oliveira, 617, Boa Vista, São Gonçalo/RJ.
Vitória:
A empresa se obriga a:
- efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
- armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
- manter as especificações dos produtos manipulados, quanto à data de manipulação e à nova data de validade;
- manter os produtos em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes;
- manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios;
- manter disponível ao consumidor o livro de reclamações do Procon, reportando ao órgão as anotações registradas;
- O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 1.000 (mil reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.