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UOL

Publicado em:02/10/2018

Processo nº:0247478-90.2015.8.19.0001 - Universo Online (UOL)

Assunto:Serviços online. Falta de opção de pagamento gratuita, sem a cobrança de taxa para emissão de boletos. Acordo firmado com o MPRJ e o Instituto Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (Inpcon).

Vitória:

A UOL deverá, em todo o país:

  1. oferecer ao consumidor duas opções gratuitas (sem acréscimo de taxas), na modalidade depósito em conta bancária, para recebimento de pagamento referente aos serviços prestados;
  2. informar em seus sites, de forma clara e com destaque, que será cobrada Taxa de Administração de Risco na opção de pagamento por meio de boleto bancário, juntamente com todas as opções de pagamento oferecidas sem o acréscimo de tarifa. A modificação no site, já realizada pela empresa no site PAGSEGURO, deve ser comprovada no prazo de 60 dias (contados a partir do dia 11/09), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
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