A UOL deverá, em todo o país:

1. oferecer ao consumidor duas opções gratuitas (sem acréscimo de taxas), na modalidade depósito em conta bancária, para recebimento de pagamento referente aos serviços prestados;
2. oferecer ao consumidor a opção de débito em conta bancária de forma integralmente gratuita no caso de serviços em que há cobranças recorrentes (por exemplo, cobranças mensais), quando inviável o pagamento por depósito em conta bancária;
3. informar em seus sites, de forma clara e com destaque, que será cobrada Taxa de Administração de Risco na opção de pagamento por meio de boleto bancário, juntamente com todas as opções de pagamento oferecidas sem o acréscimo de tarifa;

A modificação no site deve ser comprovada no prazo de 60 dias (contados a partir do dia 11/09), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.