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Pão da Guanabara - Boutique do Pão

Publicado em:02/10/2018

Processo nº:IC 2018.00517027 - Pão da Guanabara Padaria e Confeitaria Ltda.

Assunto:Padaria situada à Rua da Conceição, 16, Centro, Niterói, RJ. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. efetuar o controle adequado da validade dos produtos expostos à venda;
  2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local apropriado e corretamente sinalizado com a inscrição: “MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”.
  3. registrar a data de manipulação dos produtos utilizados no preparo de outros produtos, para que possa ser realizado o controle de validade;
  4. Efetuar a limpeza das instalações, reformas, adequação, troca ou compra de equipamentos e utensílios, conforme determinações do Procon e da Vigilância Sanitária;
  5. pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada produto encontrado fora da data de validade armazenado em local inadequado ou sem data de manipulação após preparo e multa de R$ 1000,00 (hum mil reais) a cada vez que for autuado pelo Procon e pela Vigilância Sanitária. Os valores devem ser reajustados pela Ufir e depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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