A empresa se compromete a:

1. efetuar o controle adequado da validade dos produtos expostos à venda;
2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local apropriado e corretamente sinalizado com a inscrição: “MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”.
3. Efetuar a limpeza das instalações, reformas, adequação, troca ou compra de equipamentos e utensílios, conforme determinações do Procon e da Vigilãncia Sanitária;
4. pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada produto encontrado fora da data de validade armazenado em local inadequado e multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada vez que for autuado pelo Procon e pela Vigilância Sanitária. Os valores devem ser reajustados pela Ufir e depositados em fundos públicos, conforme a lei.