Mprj Cadastrodecisoes
Posto Mãe Grace
Publicado em:17/07/2018
Assunto:Posto de gasolina situado à Rua Domingues de Sá, 252, Icaraí, Niterói, RJ. Falta de controle de validade dos produtos comercializados em loja de conveniência do posto. Ausência de etiqueta de preço em produtos expostos à venda.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- efetuar o controle adequado da validade dos produtos expostos à venda na loja de conveniência do posto;
- armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local apropriado e corretamente sinalizado com a inscrição: “MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”;
- afixar os preços em todos os produtos expostos à venda;
- pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto exposto à venda sem etiqueta de preço, fora da data de validade ou armazenado em local inadequado, devendo ser o valor reajustado pela Ufir e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão