Mprj Cadastrodecisoes
Homem da Terra Produtos Naturais
Publicado em:17/07/2018
Assunto:Loja de suplementos e produtos naturais, situada à Rua Almirante Teffé, 581, Icaraí, Niterói, RJ. Comercialização de produtos fitoterápicos sem autorização para tanto. Problemas nos controles de rotulagem e validade dos produtos comercializados.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- efetuar o controle adequado do fracionamento, rotulagem e prazo de validade dos produtos comercializados;
- comercializar somente produtos para os quais possua registro junto aos órgãos públicos;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser o valor ser reajustado pela Ufir e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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