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RedeCard, Visanet e Tempo e serviços

Publicado em:16/07/2019

Processo nº:0038421-76.2008.8.19.0001 - RedeCard S.A., Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet, Tempo Serviços Ltda.

Assunto:Responsáveis por terminais eletrônicos utilizados nas transações por meio de cartão de crédito e de débito. Negativa em emitir comprovante nas hipóteses em que as operações são negadas. Falta de informação e transparência.

Vitória:
  1. A RedeCard e a Cielo se comprometem a desenvolver tecnologia para disponibilizar comprovante para transações com cartão de crédito e débito não autorizadas pelos emissores nos terminais chamados de “POS” (Poinr of Sale), com automação e tecnologia próprios da RedeCard e Cielo. Compreende-se por para transações não autorizadas pelos emissores aquelas nas quais: (i) há um cartão válido; (ii) foram inseridos corretamente os dados da compra; (iii) houve digitação correta de senha; (iv) o sistema processou a transação e (v) houve a negativa de prosseguimento do emissor do cartão;
  2. As transações com cartão de crédito e débito descritas no item “1’ não contemplam a modalidade “voucher”, que se refere a cartões refeição, alimentação, combustível ou similares;
  3. A solução tecnológica apresentada no item “1”poderá prever que o consumidor possa optar ou não pelo recebimento do comprovante;
  4. O comprovante, quando solicitado pelo consumidor, deverá ser impresso ou disponibilizado por outro meio, como, por exemplo, envio de mensagem SMS ou E-mail, desde que similar ao utilizado para disponibilizar o comprovante de compra aprovada;
  5. O comprovante deverá indicar de forma clara que a transação não foi autorizada, com a informação sobre o estabelecimento, a hora e a data da transação;
  6. O prazo para desenvolvimento da tecnologia será 1º de setembro de 2019, já contemplada a fase de testes, data a partir da qual os terminais POS disponibilizados aos estabelecimentos comerciais em novas contratações deverão ser adaptados;
  7. A RedeCard e a Cielo deverão disponibilizar a atualização da tecnologia nos seus terminais “POS” em funcionamento em todo o território nacional, que deverá ser realizada de forma escalonada com prazo para conclusão em 1º de novembro de 2019;
  8. Nos terminais com fio da RedeCard, que não comportem atualização de forma remota, a RedeCard se compromete a comunicar aos estabelecimentos que utilizam esse tipo de terminal, por meio de canais de comunicação usualmente utilizados e até o dia 1º de outubro de 2019, sobre o procedimento para solicitar a troca desses terminais por outro que contenha a tecnologia adaptada;
  9. A RedeCard e a Cielo não serão responsabilizadas (i) quando não houver atualização do terminal pelos estabelecimentos , apesar de disponibilizadas pelas operadores do cartão ou (ii) quando não houver solicitação de troca de terminal com fio da RedeCard pelo estabelecimento, desde que tenham sido devidamente comunicados a respeito do procedimento.
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