Mprj Cadastrodecisoes
Posto 318 Revenda de Combustíveis
Publicado em:16/05/2018
Assunto:Posto de gasolina situado à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 14, Lote 2, Inoã, Maricá, RJ. Venda de combustível em desacordo com as especificações estabelecidas pela lei.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- não comercializar combustível em desacordo com as especificações estabelecidas pela legislação vigente;
- em caso de descumprimento, pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada tanque em que seja encontrado combustível adulterado. O valor será depositado, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
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