Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Posto 318 Revenda de Combustíveis

Publicado em:16/05/2018

Processo nº:IC nº 2017.00634033 - Posto 318 Revenda de Combustíveis Ltda

Assunto:Posto de gasolina situado à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 14, Lote 2, Inoã, Maricá, RJ. Venda de combustível em desacordo com as especificações estabelecidas pela lei.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. não comercializar combustível em desacordo com as especificações estabelecidas pela legislação vigente.
  2. em caso de descumprimento, pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada tanque em que seja encontrado combustível adulterado. O valor será depositado, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão