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Tim

Publicado em:24/04/2018

Processo nº:0084617-46.2004.8.19.0001 - Tim Celular S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefonia celular. Cláusula que prevê multa por cancelamento de contrato, mesmo em caso de força maior, roubo ou furto do aparelho.

Vitória:

A empresa:

  1. não poderá cobrar multa por cancelamento de contrato nos casos de força maior, roubo ou furto, desde que apresentada comprovação em Boletim de Ocorrência (BO);
  2. pagará, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. terá que devolver, em dobro, com correção monetária e juros de 1% todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores;
  4. pagará aos consumidores indenização por danos morais, fixada pela Justiça em 15% do valor restituído (valor previsto no item 3).
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