Mprj Cadastrodecisoes
Tim
Publicado em:24/04/2018
Processo nº:0084617-46.2004.8.19.0001 - Tim Celular S.A.
Assunto:Telecomunicações. Telefonia celular. Cláusula que prevê multa por cancelamento de contrato, mesmo em caso de força maior, roubo ou furto do aparelho.
Vitória:
A empresa:
- não poderá cobrar multa por cancelamento de contrato nos casos de força maior, roubo ou furto, desde que apresentada comprovação em Boletim de Ocorrência (BO);
- pagará, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- terá que devolver, em dobro, com correção monetária e juros de 1% todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores;
- pagará aos consumidores indenização por danos morais, fixada pela Justiça em 15% do valor restituído (valor previsto no item 3).