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Tim

Publicado em:24/04/2018

Processo nº:0084617-46.2004.8.19.0001 - Tim Celular S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefonia celular. Cláusula que prevê multa por cancelamento de contrato, mesmo em caso de força maior, roubo ou furto do aparelho.

Vitória:

A empresa:

  1. não poderá cobrar multa por cancelamento de contrato nos casos de força maior, roubo ou furto, desde que apresentada comprovação em Boletim de Ocorrência (BO).
  2. pagará, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  3. terá que devolver, em dobro, com correção monetária e juros de 1% todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores;
  4. pagará aos consumidores indenização por danos morais, fixada pela Justiça em 15% do valor restituído (valor previsto no item 3).
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