A empresa:

1. não poderá efetuar a cobrança do denominado “reaviso de débito”, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
2. deverá devolver em dobro aos consumidores os valores cobrados indevidamente.