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Finasa

Publicado em:24/04/2018

Processo nº:0050003-73.2008.8.19.0001 - Banco Finasa S.A.

Assunto:Finanças. Cobrança abusiva de tarifas que não correspondem a nenhum serviço prestado ao consumidor. Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito e Financiamento transferem para o cliente despesas operacionais da empresa no caso de cobrança de dívidas.

Vitória:

A empresa:

  1. não poderá cobrar qualquer tarifa para ressarcimento de honorários advocatícios e de despesas com cobrança, previstas no Contrato de Abertura de Crédito e Financiamento, devendo ser consideradas nulas (inválidas) todas as cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a esse pagamento;
  2. pagará, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei;
  3. terá que devolver, em dobro, e com juros e correção monetária, todos os valores cobrados indevidamente, desde a data de desembolso dos valores pelos clientes.

 

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