Mprj Cadastrodecisoes
Finasa
Publicado em:24/04/2018
Processo nº:0050003-73.2008.8.19.0001 - Banco Finasa S.A.
Assunto:Finanças. Cobrança abusiva de tarifas que não correspondem a nenhum serviço prestado ao consumidor. Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito e Financiamento transferem para o cliente despesas operacionais da empresa no caso de cobrança de dívidas.
Vitória:
A empresa:
- não poderá cobrar qualquer tarifa para ressarcimento de honorários advocatícios e de despesas com cobrança, previstas no Contrato de Abertura de Crédito e Financiamento, devendo ser consideradas nulas (inválidas) todas as cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a esse pagamento;
- pagará, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei;
- terá que devolver, em dobro, e com juros e correção monetária, todos os valores cobrados indevidamente, desde a data de desembolso dos valores pelos clientes.