1. A empresa deverá receber os aparelhos celulares defeituosos dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da efetiva data de entrega do produto, sem que o consumidor seja obrigado a previamente recorrer ao fabricante;
2. Decorrido o prazo de 30 dias sem tenha havido o conserto do aparelho, deverá a empresa substituir o produto por um novo ou restituir a quantia paga, a depender da escolha do consumidor.

Ao final, condenou a empresa a indenizar todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais).