A empresa se obriga a:

1.  informar aos assinantes sobre a substituição de canais nos pacotes Master e Advanced;
2. oferecer aos consumidores a possibilidade de manutenção do serviço nos termos anteriormente contratados, devendo manifestar sua não concordância via internet ou central de atendimento telefônico, até 30 dias após recebimento da comunicação da Net;
3. manter a transmissão dos canais para os consumidores que manifestarem sua não concordância com a alteração, adotando as medidas técnicas necessárias, sem qualquer custo para os assinantes, no prazo máximo de 30 dias após o recebimento de sua manifestação (via internet ou central de atendimento telefônico);
4. comunicar as obrigações previstas neste acordo nas faturas de cobrança de todos os consumidores com domicílio na cidade do Rio de Janeiro;
5. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.