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Net Rio

Publicado em:10/04/2018

Processo nº:0106294-64.2006.8.19.0001 - Net Rio S.A.

Assunto:TV por assinatura. Substituição unilateral de canais de TV a cabo (BBC e RAI), previstos em pacotes contratados (Master e Advanced), por outros canais, sem aviso prévio e sem a obtenção de concordância dos consumidores.

Vitória:

A empresa se obriga a:

  1.  informar aos assinantes sobre a substituição de canais nos pacotes Master e Advanced;
  2. oferecer aos consumidores a possibilidade de manutenção do serviço nos termos anteriormente contratados, devendo manifestar sua não concordância via internet ou central de atendimento telefônico, até 30 dias após recebimento da comunicação da Net;
  3. manter a transmissão dos canais para os consumidores que manifestarem sua não concordância com a alteração, adotando as medidas técnicas necessárias, sem qualquer custo para os assinantes, no prazo máximo de 30 dias após o recebimento de sua manifestação (via internet ou central de atendimento telefônico);
  4. comunicar as obrigações previstas neste acordo nas faturas de cobrança de todos os consumidores com domicílio na cidade do Rio de Janeiro;
  5. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
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