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Centro Ótico Seropédica

Publicado em:10/04/2018

Processo nº:2016.01162289 - Centro Ótico Seropédica

Assunto:Saúde. Realização de exame oftalmológico de refração (refratometria) por profissional não habilitado. Produção de lentes sem receita assinada por oftalmologista. Venda casada.

Vitória:

O Centro Ótico de Seropédica:

  1. não poderá condicionar o fornecimento de serviço ou venda de produto à compra de qualquer outro bem ou serviço.
  2. Não permitirá a realização de exame oftalmológico de refração (refratometria) por profissional optometrista, sem suas instalações ou em qualquer outro local.
  3. Não confeccionará lentes a partir de receitas que não tenham sido subscritas por médico oftalmologista.
  4. Pagará multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em casos de descumprimento, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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