O Centro Ótico de Seropédica:

1. não poderá condicionar o fornecimento de serviço ou venda de produto à compra de qualquer outro bem ou serviço;
2. Não permitirá a realização de exame oftalmológico de refração (refratometria) por profissional optometrista, em suas instalações ou em qualquer outro local;
3. Não confeccionará lentes a partir de receitas que não tenham sido subscritas por médico oftalmologista;
4. Pagará multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em casos de descumprimento, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.