Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Posto Novo Rio

Publicado em:13/03/2018

Processo nº:2017.00945651 - Posto Novo Rio Ltda. ME

Assunto:Posto de gasolina situado à Rua Benjamin Constant, 422, Barreto, Niterói - RJ. Comercialização de combustível em desacordo com as especificações fixadas pela legislação.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. não comercializar combustível em desacordo com as especificações estabelecidas na legislação vigente.
  2. pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por tanque em que for encontrado combustível adulterado, devendo ser o valor reajustado pela Ufir e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão