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Posto de Abastecimento dos Gerânios

Publicado em:07/03/2018

Processo nº:IC 99/2015 - Posto de Abastecimento dos Gerânios Ltda

Assunto:Loja de conveniência. Falta de informação visível sobre o preço dos produtos comercializados. Ausência do livro de reclamações do Procon.Estabelecimento situado na Avenida Central, s/n, lotes 1 e 32, quadra 01, Itaipu,Niterói, RJ.

Vitória:

O Posto de Abastecimento dos Gerânios deverá:

  1. manter afixado em local visível o preço de todos os produtos comercializados pelo estabelecimento.
  2. Manter o livro de reclamações do Procon à disposição dos consumidores.
  3. em caso de descumprimento, pagará multa de R$ 500,00, por produto exposto sem preço, e de R$ 1.000,00, pela falta de livro de reclamações do Procon.  O valor das multas, com correção monetária, será depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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