O Posto de Abastecimento dos Gerânios deverá:

1. manter afixado em local visível o preço de todos os produtos comercializados pelo estabelecimento;
2. manter o livro de reclamações do Procon à disposição dos consumidores;
3. em caso de descumprimento, pagará multa de R$ 500,00, por produto exposto sem preço, e de R$ 1.000,00, pela falta de livro de reclamações do Procon.  O valor das multas, com correção monetária, será depositado em fundos públicos, conforme a lei.