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Centauro

Publicado em:18/01/2018

Processo nº:0406387-36.2015.8.19.0001 - SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda.

Assunto:Comércio. Vendas online. Não cumprimento do prazo de entrega das mercadorias vendidas. Não divulgação de forma clara e destacada nos sites de venda. Eventual indisponibilidade em estoque dos produtos comercializados.

Vitória:

A empresa se compromete a realizar novas formas de entrega, conforme as regras abaixo:

  1. Nos casos de entregas convencionais, o prazo de entrega poderá variar conforme a região de entrega (CEP do consumidor), a forma de pagamento e o produto selecionado, devendo a data da entrega ser informada no site antes da conclusão do processo de compra. As entregas serão realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Em caso de insucesso na entrega (consumidor ausente, recusa no recebimento, endereço incorreto), a comunicação do fato ao consumidor será realizada apenas por e-mail, sendo realizadas apenas três tentativas de entrega no endereço indicado pelo consumidor.
  2. Nos casos de entregas agendadas, a empresa se obriga a cumprir a data escolhida pelo consumidor no ato do fechamento da compra. As datas serão disponibilizadas de acordo com o CEP informado e os períodos de entrega serão: manhã, tarde ou noite, de segunda a sexta-feira.
  3. Nos casos em que for disponibilizada a opção “Retira na Loja - Clique & Retire”, a empresa informará, no momento da compra, em qual das lojas físicas será possível retirar o produto. Após o fechamento da compra, o consumidor receberá um e-mail com o prazo para a retirada, na loja escolhida, sendo que o prazo pode variar, conforme o CEP, a forma de pagamento e a data de aprovação da compra. O produto ficará disponível para retirada por até sete dias úteis, após o recebimento na loja.
  4. Nos casos de entregas expressas (escolhida no ato de fechamento da compra), a entrega será feita por meio de portador da empresa no endereço indicado na compra. O trâmite da entrega poderá ser acompanhado pelo consumidor através do site da Centauro.
  5. Nos casos em que for disponibilizada a opção “Retira na Loja - Pickup Store”, o consumidor poderá optar pela retirada do produto na loja física de sua escolha. Após a conclusão da compra, o consumidor receberá e-mails com a confirmação do pagamento, o prazo para retirada do produto e a disponibilidade para retirada.
  6. As regras para as entregas convencionais e agendadas devem ser cumpridas imediatamente. As outras modalidades de entrega serão oferecidas pelo site no prazo de 45 dias úteis (contados a partir de 06/12/2017).
  7. As modalidades de entrega “Retira na Loja - Clique & Retire”, “Retira na Loja - Pickup Store” e “Entrega Expressa” somente estarão disponíveis para a região metropolitana do Rio de Janeiro.
  8. As modalidades de entrega poderão sofrer alterações ou ser descontinuadas pela empresa no futuro, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas.
  9. A empresa pagará, nos casos de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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