A empresa se compromete a:

1. fazer o controle adequado das validades dos produtos comercializados, não armazenando os produtos fora da validade juntamente com aqueles que ainda podem ser utilizados;
2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para posterior descarte ou restituição ao fornecedor. Esse local deve ser sinalizado com a inscrição: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
3. pagar, por descumprimento inicial do acordo,multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 12 parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.