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ALS Inoã Mercearia

Publicado em:09/01/2018

Processo nº:IC nº2017.00099757 - ALS Inoã Mercearia Ltda. ME

Assunto:Mercado situado na Av. Amaral Peixoto, s/n, Inoã, Maricá, RJ. Controle da validade dos produtos comercializados. Saúde do consumidor.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. fazer o controle adequado das validades dos produtos comercializados, não armazenando os produtos fora da validade juntamente com aqueles que ainda podem ser utilizados;
  2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para posterior descarte ou restituição ao fornecedor. Esse local deve ser sinalizado com a inscrição: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
  3. pagar, por descumprimento inicial do acordo,multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 12 parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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