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Ampla e Enel Soluções

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:IC nº2014.00511050 - Ampla Energia e Serviços S.A e Enel Soluções S.A.

Assunto:Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Compartilhamento de dados confidenciais de consumidores sem autorização.

Vitória:

As empresas se comprometem a:

  1. só compartilhar com terceiros dados confidenciais dos usuários de seus serviços quando necessário para a realização de suas operações, a pedido de autoridades competentes ou quando autorizado pelos próprios clientes (por qualquer meio de expressão de vontade legalmente aceito, inclusive eletrônico);
  2. pagar multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada compartilhamento indevido de dados dos clientes, sendo os valores depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
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