Mprj Cadastrodecisoes
Ampla e Enel Soluções
Publicado em:10/01/2018
Assunto:Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Compartilhamento de dados confidenciais de consumidores sem autorização.
Vitória:
As empresas se comprometem a:
- só compartilhar com terceiros dados confidenciais dos usuários de seus serviços quando necessário para a realização de suas operações, a pedido de autoridades competentes ou quando autorizado pelos próprios clientes (por qualquer meio de expressão de vontade legalmente aceito, inclusive eletrônico);
- pagar multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada compartilhamento indevido de dados dos clientes, sendo os valores depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.