Com a decisão, a empresa deverá, em todo o estado do Rio de Janeiro:

1. Fornecer, sempre que solicitado pelos clientes, cópia gratuita de prontuário médico, em mídia digital (CD/DVD ou qualquer outro meio eletrônico que venha a substituí-los pela evolução tecnológica). Aos consumidores idosos (maiores de 60 anos) deve ser fornecida, se solicitada, cópia impressa, gratuitamente;
2. As cópias serão fornecidas em até sete dias úteis após a solicitação dos clientes, no caso de atendimento em pronto socorro e ambulatório e em até quinze dias úteis, em casos de internação;
3. Informar, por meio de avisos fixados em suas unidades hospitalares, em local visível, sobre a obrigação de fornecer cópias gratuitas dos prontuários médicos, em caso de solicitação;
4. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.