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Rede D´Or

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:0305305-88.2017.8.19.0001 - Rede D¿Or São Luiz S.A.

Assunto:Hospitais. Cobrança abusiva para obtenção de cópia de prontuário médico aos pacientes de sua rede hospitalar.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa:

  1. deverá responder aos pedidos de emissão de cópias de prontuários médicos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, entregando ao consumidor, no ato da solicitação, comprovante da entrega do pedido;
  2. deverá manter cadastro atualizado dos consumidores pagantes, inclusive com informação dos valores cobrados.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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