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Supermercado Extra

Publicado em:03/03/2022

Processo nº:0281530-44.2017.8.19.0001 - Companhia Brasileira de Distribuição

Assunto:Supermercado. Estabelecimento situado à Rua Santana nº 157, Centro, Rio de Janeiro. Condições de limpeza e higiene pra armazenamento de alimentos. Saúde dos consumidores.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. manter o Supermercado Extra da Rua Santana, 157, Centro, Rio de Janeiro, em condições sanitárias adequadas, inclusive corrigindo as irregularidades constatadas nos relatórios de inspeção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
  2. pagar indenização pelos prejuízos suportados pelos consumidores, individualmente considerados;
  3. pagar de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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