Com a decisão, a CEF deverá:

1. Reconhecer a ilegalidade da cobrança de juros antes dos 30 dias seguintes ao depósito do valor emprestado nos contratos de mútuo de dinheiro condicionado à alienação fiduciária;

2. Prever, nesses contratos de financiamento, cláusula no sentido de que a cobrança de juros remuneratórios somente ocorrerá a partir do 31º dia após a efetivação do depósito em favor do tomador do dinheiro.