Com a decisão, os Correios deverão, no estado do Rio de Janeiro:

1. Informar, por escrito, ao remetente (de forma clara e destacada), no momento da postagem, que o local da entrega da encomenda é considerado área de risco e que, por esse motivo, a encomenda não será entregue na residência do destinatário, ficando disponível para retirada na Agência dos Correios;
2. Entregaro “aviso de chegada” da encomenda ao destinatário, em seu endereço,informando o local e o prazo para retirada da encomenda em agência;
3. Divulgar, no site dos Correios, consulta às áreas com restrição de entrega, pelo CEP e pelo nome da rua, com listagemdas localidades com “entrega interna”(retirada em agência) e seus prazos;
4. Promover a “entrega interna” das encomendas destinadas às Áreas com Restrição de Entrega sempre em agências situadas no mesmo bairro ou em bairros contíguos ao endereço do destinatário;
5. Fornecer nas Agências em que for realizado o serviço de “entrega interna” as condições físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público, inclusive com a disponibilização de assentos e banheiros, bem como de atendimento prioritário (idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças, pessoas portadoras de necessidades especiais);
6. Indenizar os danos morais causados à coletividade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com destinação a fundos públicos, conforme a lei.