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Correios

Publicado em:06/11/2017

Processo nº:0039159-19.2016.4.02.5101 (2016.51.01.039159-3) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Assunto:Entrega de encomendas pelos Correios a destinatários com endereço em áreas consideradas de risco.

Decisão provisória:

Com a decisão, os Correios deverão, no estado do Rio de Janeiro:

Informar, por escrito, ao remetente (de forma clara e destacada), no momento da postagem, que o local da entrega da encomenda é considerado área de risco e que, por esse motivo, a encomenda não será entregue na residência do destinatário, ficando disponível para retirada na Agência dos Correios;

Entregaro “aviso de chegada” da encomenda ao destinatário, em seu endereço,informando o local e o prazo para retirada da encomenda em agência;

Divulgar, no site dos Correios, consulta às áreas com restrição de entrega, pelo CEP e pelo nome da rua, com listagemdas localidades com “entrega interna”(retirada em agência) e seus prazos;

Promover a “entrega interna” das encomendas destinadas às Áreas com Restrição de Entrega sempre em agências situadas no mesmo bairro ou em bairros contíguos ao endereço do destinatário.

Fornecer nas Agências em que for realizado o serviço de “entrega interna” as condições físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público, inclusive com a disponibilização de assentos e banheiros, bem como de atendimento prioritário (idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças, pessoas portadoras de necessidades especiais).

Indenizar os danos morais causados à coletividade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com destinação a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.