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Supermercado Multimix

Publicado em:17/10/2017

Processo nº:TAC 201601117096 - Multimix do Catarina Eireli EPP.

Assunto:Rede de supermercados. Falta de controle adequado das validades dos produtos comercializados na filial do Fonseca, Niterói. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

A empresa se obriga a:

  1. efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
  2. armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
  3. manter as especificações dos produtos, quanto à data de manipulação e nova data de validade;
  4. manter em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes, as instalações de armazenamento de produtos, bem como a câmara frigorífica do açougue;
  5. manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios;
  6. O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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