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Pedra Azul Comércio Varejista e Atacadista

Publicado em:17/10/2017

Processo nº:138/2016 - Pedra Azul Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios Eireli Ltda.

Assunto:Rede de supermercados.Falta de controle adequado das validades dos produtos comercializados na sede situado à Rua Domício da Gama, Maricá. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

A empresa se obriga a:

  1. Efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
  2. Armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.
  3. Manter as especificações dos produtos, quanto à data de manipulação e nova data de validade;
  4. manter em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes, as instalações de armazenamento de produtos, bem como o reservatório;
  5. manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios.
  6. O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.