A empresa se obriga a:

1. Efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
2. Armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
3. Manter as especificações dos produtos, quanto à data de manipulação e nova data de validade;
4. manter em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes, as instalações de armazenamento de produtos, bem como o reservatório;
5. manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios;
6. O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.